Discussão Pública
Alfredo José Monteiro da Costa, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com a redacção actualizada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 4/12/07, está a decorrer, por um período de 15 dias úteis, a iniciar 8 dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, um processo de discussão pública da alteração aos lotes 4781 e 4782, pretendendo unificar os dois lotes, no loteamento titulado pelo alvará 19/2004, para o prédio sito em Pinhal de Frades, freguesia de Arrentela, requerido por Manuel Marques Paixão, processo 2/A/01, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do projecto de loteamento referido.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar no atendimento público da Divisão Administrativa de Urbanismo, o projecto de loteamento em discussão pública, bem como apresentar as suas observações ou sugestões mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, a entregar no Atendimento Público da Divisão Administrativa de Urbanismo.
10 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.
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