Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68º., nº. 1, alínea v) do Decreto-Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei nº. 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº. 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei nº.6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o nº. 2 do artigo. 33º, conjugado o nº. 3 do artigo. 22º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará nº. 654/96, passado em nome de Associação de Moradores dos Paus, respeitante ao terreno localizado à Rua dos Paus c/Rua Joaquim Neves dos Santos, freguesia de Guifões, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o nº. 01479/010802.
Mais torna público que as referidas alterações foram requeridas por Manuel Sousa Vieira para o lote nº. 2, e constam do seguinte:
Redução de área de implantação de 125,00m2 para 105,00m2, num total de 20,00m2;
Redução de área de construção de 250,00m2 para 225,00m2, num total de 25,00m2;
Previsão de 2 estabelecimentos de serviço/comércio no r/chão, com manutenção de 1 fogo no primeiro andar.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
31 de Outubro 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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