Dr. Jorge Agostinho Borges Machado, Vereador com funções delegadas da Câmara Municipal faz saber que: Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01 de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho datado de 9 Janeiro de 2008 do Exmo. Senhor Vereador com funções delegadas ao abrigo do despacho 40/2007 de 01/10, vai proceder-se à discussão pública do pedido de Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 9/1993, de 8 de Março, para o prédio localizado no lugar de Baldosa, freguesia de Refojos de Basto, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido por Agostinho Teixeira Basto, com residência no lugar de Baldosa, freguesia de Refojos de Basto, concelho de Cabeceiras de Basto, nomeadamente ao lote n.º 3: Alteração da área de implantação de 130 m2 para 145 m2; Alteração da área bruta acima do solo de 265 m2 para 280 m2; Alteração de Estacionamento de 1 lugar para 2 lugares; Alteração do coeficiente de ocupação do solo de 1,85 m3/m2 para 1,94 m3/m2, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da sua publicação no Diário da República. Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta na Divisão de Obras Particulares e Empreitadas. No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues na secretaria da Divisão de Obras Particulares e Empreitadas.
11 de Janeiro de 2008. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Jorge Agostinho Borges Machado.
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