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Por delegação de competências, conforme n.º 1.3 do Despacho 2941/2006 de 5 de Dezembro, da Directora Regional de Educação do Norte, são homologados os contratos referentes ao ano lectivo 2006-2007 dos docentes não pertencentes ao quadro, ao abrigo do Decreto-Lei 35/2007, abaixo indicados:
(ver documento original)
7 de Janeiro de 2008. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Odete Gonçalves Sousa da Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-02-15 -
Decreto-Lei
35/2007 -
Ministério da Educação
Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
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