Aviso 1868/2008, de 23 de Janeiro
Plano de Pormenor do Parque de Negócios de Santarém/Cartaxo
Aviso 1868/2008
Plano de Pormenor do Parque Negócios Santarém/Cartaxo
A Câmara Municipal de Santarém deliberou, na sua reunião de 17 de Dezembro de 2007, mandar proceder à elaboração do Plano de Pormenor do Parque de Negócios Santarém/Cartaxo.
De acordo com o n.º 2 do artigo do 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção do Decreto-Lei 316/07 de 19 de Setembro, aviso que, a partir de 28 de Janeiro e durante 20 dias úteis, se aceitam sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
(ver documento original)
3 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Moita Flores.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1641628.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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