Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 15/98, a requerimento de Joaquim Lemos da Costa Pinto, residente no lugar de Nogueira, freguesia de Mancelos, deste concelho, NIF 203 651 529, na qualidade de proprietário do lote n.º 5 do referido alvará de loteamento, sito no lugar e freguesia acima referidos, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Aumento do polígono de implantação do anexo destinado a garagem de 21.00 m2 para 51.00 m2;
Construção de um anexo destinado a cozinha tradicional e churrasqueira, com a área de 29.00 m2.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 87/07 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
3 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
2611077491
