Decreto do Presidente da República 43-B/2003, de 1 de Julho

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 149/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-07-01.
Data: 2003-07-01
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Sumário

Ratifica o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Outubro de 2001, incluindo os anexos I a VIII, os Protocolos nºs 1 a 6 e a acta final com as declarações.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 43-B/2003
de 1 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Outubro de 2001, incluindo os anexos I a VIII, os Protocolos n.os 1 a 6 e a acta final com as declarações, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 54-B/2003, em 24 de Abril de 2003.

Assinado em 6 de Junho de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Junho de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/164156.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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