Insolvência pessoa colectiva (Apresentação)
Processo: 892/07.2TYLSB
Insolvente: A Mamã- Creche e Jardim de Infância, Lda.;
A Drª Maria de Fátima Reis Silva, Juiz de Direito do 3º juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, faz saber:
Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de Insolvência acima identificados
No Tribunal do Comércio de Lisboa, 3º Juízo, no dia 24-09-2007, pelas 12.00 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):
A Mamã- Creche e Jardim de Infância, Lda.; com sede em Avª Dr. António Rodrigues Manito, n.º 253, S. Julião, Setúbal.
É administrador do devedor:
Maria da Graça Rocha Florindo; com endereço em Rua de Badajoz, n.º 4, 1º- C, 2900-258 Setúbal a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s).
Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio:
Drª. Maria de Lurdes Pedro Soares da Cruz Oliveira; com endereço em "José Cruz Oliveira & Lurdes Cruz Oliveira- Sociedade de Administradores de Insolvência, Lda. ", Rua Jacinta Marto, n.º 8, 2º Fte, 1150-192 Lisboa.
Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.
Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.
Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i do artigo 36º do C. I. R. E.).
Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.
Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:
O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.
O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (nº 2 artigo 128º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham, elaborado nos termos do artigo 128º do C. I. R. E..
É designado o dia 13 de Fevereiro de 2008, pelas 14:00 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42º do C. I. R. E.), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40º e 42º do C. I. R. E.).
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (nº 1 do artigo 9º do C. I. R. E.)
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
É obrigatória a constituição de mandatário judicial.
14 de Dezembro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Reis Silva. - O Oficial de Justiça, Abel Anjos Galego.
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