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Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 24550/2007, no Diário da República, 2.ª série, n.º 206 de 25 de Outubro de 2007, rectifica-se que onde se lê:
(ver documento original)
Deve ler-se:
(ver documento original)
4 de Janeiro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, Carlos Alberto Maia Rodrigues.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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