Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 7/2006 de 28/12/2006
Discussão pública
José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, Vereador com delegação de competência conferida pelo despacho nº.08/GP/2007 do Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27º conjugado com o artigo 22.º, do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo D.L. 177/2001 de 04 de Junho e, por força do artigo 77º do D.L. 380/99 de 22 de Setembro, com a alteração do D.L. 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho datado de 20 de Dezembro de 2007, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por HOMEMARKET - Comércio e Decoração, S. A., ao Alvará de Licença do Loteamento n.º 7/06 em nome de Maria Esperança Castro Costa Santos, datado de 28 de Dezembro de 2006, sito na Rua Alto Fernandes, freguesia de Valongo, aprovado por despachos de 04 de Outubro de 2005 e 20 de Novembro de 2006 cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Edificação e Urbanização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU-SAA/DEU) desta Câmara Municipal.
O período de discussão pública terá a duração de 15 (quinze) dias úteis e iniciar-se-á 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 às 12,30 e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º6-L/2005, e consiste no aumento da área de construção do lote n.º2, ao nível de um sobrepiso com uma área total de 550,00m2 (mais 400,00m2 que o inicialmente previsto) sendo que a área bruta de construção no lote n.º2 é agora de 1300,00m2 e não 900,00m2.
Para constar e para os devidos efeitos se passou este Aviso que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.
8 de Janeiro de 2008. - O Vereador, com poderes delegados, José Luís Gonçalves Sousa Pinto.
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