Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 246/79 de 13/03/1979
Discussão pública
José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, Vereador com delegação de competência conferida pelo despacho 08/GP/2007 do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º conjugado com o artigo 22.º, do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo D.L. 177/2001 de 04 de Junho e, por força do artigo 77.º do D.L. 380/99 de 22 de Setembro, com a alteração do D.L. 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho datado de 23 de Outubro de 2007, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por Isabel Maria Dias do Vale, ao Alvará de Licença do Loteamento n.º 246/79 em nome de Fernando Moreira, datado de 13 de Março de 1979, sito na travessa de S. Domingos, freguesia de Campo, aprovado por deliberação de 06 de Fevereiro de 1979 cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Edificação e Urbanização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU-SAA/DEU) desta Câmara Municipal.
O período de discussão pública terá a duração de 15 (quinze) dias úteis e iniciar-se-á 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 às 12,30 e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º 158-VL/78, e consiste na alteração ao lote 15, com a área de 289.00m2 e traduz a alteração, por majoração, das áreas de construção acima do solo e criação de um piso em cave, com a área de 81.27 m2, sendo mantido o uso e alinhamentos previstos em sede de alvará.
Para constar e para os devidos efeitos se passou este Aviso/Edital que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.
5 de Novembro 2007. - O Vereador com Poderes Delegados, José Luís Gonçalves Sousa Pinto.
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