Alteração ao alvará de loteamento n.º 276/00, sito na Figueira da Vergonha - Atalaia - Montijo
Discussão pública
Maria Amélia Macedo Antunes, presidente da Câmara Municipal de Montijo, torna público que, nos termos do artigo 27º e n.º 3 do artigo 22º do D. L. 555/99, de 16/12, com a redacção que lhe foi dada pelo D. L. 177/01, de 04/06 e artigo 77º do D. L. n.º 380/99, de 22/09, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 276/00, requerido por JOLOCOSTA - Construções, Lda. (Processo I-30/07).
A alteração incide sobre os lotes identificados com os n.os 44, 45, 46, 47 e 48 da Rua Padre António Vieira, 65, 66, 67 e 68, da Rua de Santo António, e 69, 70, 71 e 72 da Rua do Peregrino, consistindo no aumento da área da cave para estacionamento, sendo que a presente alteração propõe um aumento de 35,70 m2, passando dos 50,00 m2 previstos no alvará de loteamento acima referido, para 85,70 m2, em cada lote.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á oito dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
6 de Dezembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Macedo Antunes.
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