Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 10/94
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 10/94 (P.º 4.9.625), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Aldeia Rica, Rua 9 de Abril, freguesia de São Lourenço, deste concelho, requeridas por António Lourenço Fernandes.
A alteração incide sobre o lote n.º 24 B e consiste na alteração do polígono de implantação da construção definido para o lote.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as sua reclamações, observações ou sugestões.
19 de Dezembro de 2007. - O Vereador com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
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