José Manuel Almeida de Medeiros, vereador da Câmara Municipal de Ponta Delgada, com competências delegadas pela presidente da Câmara, torna público que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada por deliberação tomada em sessão ordinária realizada a 21 de Dezembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Ponta Delgada, declarou a utilidade pública de carácter urgente para efeitos de expropriação da parcela de terreno abaixo identificada:
- Parcela 68, com a área de 18.720 m2, inscrita na matriz predial sob o artigo 120º., Secção 001 (resultado da desanexação do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo. 68º.), Freguesia de São Pedro, Concelho de Ponta Delgada, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o nº. 34.486/São Pedro, pertencente a Jaime Arruda Sousa e Silva, residente na Rua dos Afonsos, nº. 2-C, Arrifes, Ponta Delgada.
A expropriação tem por fim a integração da parcela na Infra-Estrutura Rodoviária do Futuro Parque Urbano de Ponta Delgada, São Pedro, Ponta Delgada - Empreitada de Construção do Parque Urbano de Ponta Delgada.
Aquela deliberação foi tomada ao abrigo do nº. 2 do artigo. 14º. da lei nº. 168/99, de 18 de Setembro, considerando que o projecto em apreço está previsto no Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, em vigor.
3 de Janeiro de 2008. - Por delegação da Presidente da Câmara, o Vereador, José Manuel Almeida de Medeiros.