Discussão pública
João Manuel Proença Esgalhado, Vice-Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo. 77º.do Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do nº.1 do artigo 22º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº.177/01, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à discussão pública sobre o pedido de licenciamento de alteração ao loteamento nº. 409, titulado pelo alvará nº. 9/00, passado em nome de município da Covilhã, respeitante ao prédio sito em Garroncheiro, freguesia de Tortosendo, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o nº. 1713/20000828.
A alteração, da iniciativa do Município da Covilhã, visa a redefinição da área a lotear e consequente alteração ao lote nº. 32.
A discussão publica decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo, respectivos pareceres e informações técnicas na Divisão de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal, sito na Rua Combatentes da Grande Guerra, nº. 60, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2ª. a 5ª.feira (das 9 às 16,30 horas) e à 6ª. Feira (das 9 às 11,30 horas).
No caso de oposição os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
4 de Janeiro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, João Manuel Proença Esgalhado.
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