Por ter sido repetida a publicação no Diário da República, 2.ª série n.º 195 de 10 de Outubro de 2007, é anulado o Despacho 23356/2007, relativo a delegação de competências.
3 de Janeiro de 2008. - A Directora-Geral, Paula Morão.
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Por ter sido repetida a publicação no Diário da República, 2.ª série n.º 195 de 10 de Outubro de 2007, é anulado o Despacho 23356/2007, relativo a delegação de competências.
3 de Janeiro de 2008. - A Directora-Geral, Paula Morão.
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