Regulamento 4/2003, de 27 de Junho
- Corpo emitente: COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 146, de 27.06.2003, Pág. 9559
- Data: 2003-06-27
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Sumário
Determina a introdução de uma nova alínea i) ao nº 1 do artigo 5º do Regulamento da CMVM nº 8/2001, de 28 de Dezembro, para a aplicação de taxas de registo às sociedades de titularização de créditos (STC).
Aviso
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