Edital (extracto) n.º 71/2008
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 5ª Sessão Ordinária realizada em 22 de Dezembro de 2007, aprovou a proposta de 8.ª alteração ao Regulamento de Trânsito Municipal, a qual, sob forma de projecto, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, nº 210, de 31 de Outubro de 2007, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no Artigo. 118º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Rosália Moura (Dr.ª), Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
2 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
