Engenheiro António Manuel Leitão Borges, Presidente da Câmara Municipal, no uso das competências atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º (da nova redacção) do Decreto-Lei 168/99, de 18/9, torna público que, na execução das disposições combinadas do n.º 2 do artigo 33.º com o n.º 3 do artigo 22.º (da nova redacção) do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 2/01, emitido em nome de Aníbal Pinto Inácio, respeitante ao terreno denominado Casal de S.Pedro, sito naquele lugar, freguesia de Anreade, descrito na Conservatória do Registo Predial de Resende, sob a ficha 00180/210793.
Mais se torna público que a referida alteração diz respeito a: redução da área dos lotes 12 e 13 , aumento da mesma nos lotes 14, 15 e 18, regularização da mancha de implantação do anexo do lote 12 e a construção de um anexo no lote 13.
Os interessados deverão dirigir por escrito as sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Resende, no prazo de 15 dias, após a publicação deste aviso no Diário da República.
21 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Borges.
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