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Edital 62/2008, de 15 de Janeiro

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Sumário

Certificado de registo de cidadão da União Europeia

Texto do documento

Edital 62/2008

O Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide torna público, nos termos do artigo. 91º. da lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, que a referida Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no passado dia 05 de Dezembro, aprovou a fixação das seguintes taxas municipais, correspondentes a 50 % do valor previsto no artigo. 3º. da Portaria nº. 1 637/2006, de 17 de Outubro, a integrar na Tabela de Taxas e Licenças Municipais, a que a Assembleia Municipal conferiu beneplácito na sessão realizada no dia 20 de Dezembro de 2007:

Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia - 3,50 (euro);

Emissão de 2ª. Via - 3,75 (euro)

Para constar e devidos efeitos se passou a presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.

26 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.

2611077754

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1640313.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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