Despacho DD2139, de 27 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 72, de 27.03.1986, Pág. 2888
- Data: 1986-03-27
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Sumário
Atribui ao Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agrários e Alimentares, a competência para apresentar os programas relativos à transformação e comercialização dos produtos agrícolas, conforme o previsto no artigo 2.º do Regulamento (CEE) 355/77 <a href="DigestoCelex.aspx?url=http%3a%2f%2feur-lex.europa.eu%2fChangeLang.do%3flexlang%3dpt%26URL%3d%2fResult.do%3fRechType%253DRECH_celex%2526lang%253Den%2526code%253D31977R0355" target="_blank" title="Abre em nova janela">(EUR-Lex)</a>.
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