Processo 864/2007/URB - Construtora GODASI, LDA. Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira: Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77 do Decreto - Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22 do Decreto - Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei 177/01, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 4 do alvará de loteamento n.º 29/2000, emitido em 2000/08/31, que consiste em diminuição da área do lote, que passa a constituir uma área de cedência ao domínio público, aumento da área de construção para habitação colectiva, com diminuição da área para aparcamento coberto bem como alteração dos limites do lote, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 01127/071003 e inscrito na matriz Urbana sob o artigo 1706, da freguesia de Escapães, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9.00h - 17.00h.-
No caso de oposição, os interessados, podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.2008/01/03
3 de Janeiro de 2008. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
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