Discussão pública de loteamento
António Manuel Camilo Coelho, presidente da Câmara Municipal do concelho de Odemira:
Torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 artigo 77º, do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 310/03 de 10 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 artigo 22º do Decreto-Lei 555/99 de 16/12 com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01 de 04/06, o seguinte:
Em execução do despacho proferido em dezanove de Dezembro de dois mil e sete, encontra-se aberto pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do oitavo dia após a publicação no Diário da República o período de discussão pública referente à alteração do licenciamento de loteamento de um terreno sito em Alagoinha, da freguesia de Vila Nova Milfontes, concelho de Odemira, respeitante aos parâmetros urbanísticos do lote n.º 15-Alagoinha, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2963, da freguesia de Vila Nova Milfontes, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o n.º 748/19900109, com a área de 237 m2, propriedade de Joaquim Manuel Guerreiro Amador.
O referido processo de loteamento encontra-se patente ao público na Secção Técnico-Administrativa da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630 em Odemira, de segunda a sexta-feira das 9.00 h às15.30 h.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.
Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.
Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
2 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
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