Discussão pública - Processo SPO-1677/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 207
Nos termos do n.º 2 do artigo 27º conjugado com o n.º 3 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública a alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 207 sito em Sassoeiros Freguesia de Carcavelos, promovido pela Câmara Municipal de Cascais, que incide no lote 29, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 00697/071287, e que consiste na rectificação da área anterior de 271,50 m2 para 251,00 m2 por reconfiguração do lote.
A área remanescente é cedida para domínio público.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o Processo nº. SPO-1677/2007 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo - SALU - das 9.00 H às 13.00 H e das 14.00 H às 16.00 H).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Carcavelos, nos Paços do Concelho, no local objecto do loteamento e num jornal de âmbito nacional.
19 de Dezembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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