Câmara Municipal de Caldas da Rainha, aviso 105/07, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27 do Dec-Lei 555/99 de 16.12, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei 177/01 de 04.06, e de acordo com a deliberação de 07.07.23 - nº 1764 - foi decidido sujeitar a Discussão Pública o pedido de alteração do alvará 10/93 do loteamento n.º 35-L/85, sito em Rivais/Casinhas, freguesia do Nadadouro, requerido por Graham Charles Sims, que consiste na junção dos lotes 11 e 12, num só lote com a área de 1.919,57m2 para efeitos de construção de uma única moradia, com área de implantação total - 400 m2, área de construção total - 560 m2, 2 pisos acima do solo e cave para estacionamento, os afastamentos aos limites do lote deverão ser superiores a 5 metros das estremas a qualquer elemento das edificações. Convidam-se todos os interessados a apresentar as suas reclamações ou prestar informações que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo, durante 15 dias contados a partir dos 3 dias subsequentes à publicação do presente pedido. As reclamações deverão ter a forma escrita, dirigidas ao Presidente da Câmara e apresentadas na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, onde o processo poderá ser consultado nas horas de atendimento ao público, das 9.00 às 16.30 horas.
14 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.
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