Aviso 1186/2008, de 14 de Janeiro
Transferência de João Paulo Esteves Lopes
Aviso 1186/2008
Para os devidos efeitos, se torna público que por despacho do Presidente da Câmara de 11 de Novembro de 2007, foi aceite o pedido de transferência de João Paulo Esteves Lopes, Técnico de 2ª. Classe do quadro de pessoal da Direcção Regional de Formação Profissional da Região Autónoma da Madeira, para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Bragança, nos termos do artigo 25º. do Decreto-Lei nº. 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção da lei nº. 218/89, de 17 de Julho, aplicável à administração local por força do disposto no artigo 1º., nº. 1 do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2008. (Não carece de Visto do Tribunal de Contas.)
29 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.
2611077417
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1639452.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1639452/aviso-1186-2008-de-14-de-janeiro
