Subdelegação de competências
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 36º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos no ponto 1 do Despacho 25 655/05 e no Despacho 25 656/05, ambos publicados no DR, IIª, nº 238, de 14 de Dezembro 2005, subdelego no Chefe de Equipa das Prestações Diferidas, Maria Helena Alves Soares da Silva, as seguintes competências:
2 - Proceder à organização procedimental dos processos de atribuição de invalidez, velhice, morte e complemento por dependência abrangidas pelo subsistema previdencial e pelo subsistema de solidariedade, dentro das competência da Unidade de Previdência e Apoio à Família e do Centro Distrital;
3 - Assinar, em minha representação, ofícios e outras comunicações relativas a decisões por mim proferidas, no âmbito da sua área funcional;
4 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente e de mero expediente das respectivas área funcionais, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secretárias de estado, governadores civis, conselho directivo do ISS,IP directores dos centros distritais, direcções-gerais, autarquias e órgãos de soberania;
5 - Emitir e assinar certidões ou declarações sobre a situação jurídica dos beneficiários perante o sistema de segurança social, relacionados com a sua área funcional;.
6 - Despachar pedidos de justificação de faltas ou ausências dos funcionários sob a sua dependência funcional.
7 - É conferida a faculdade de subdelegação das competências constantes no presente despacho, com excepção das constantes nos pontos 6.
8 - A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos válidos já praticados no âmbito das matérias nela abrangidas, nos termos do artigo 137º do Código do Procedimento Administrativo.
9 - Este despacho vigorará até à publicação do novo diploma orgânico do Centro Distrital de Coimbra
24 de Outubro de 2007. - A Directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, Maria Arménia Campos.