António José Lima Costa, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, faz público que o executivo municipal, em reunião realizada no dia 14 de Novembro de 2007, deliberou alargar a área de intervenção do Plano de Pormenor de S. Xisto, conforme a área configurada na planta anexa, cuja elaboração havia sido deliberada na reunião realizada no dia 6 de Abril de 2006 e ratificada na reunião de 11 de Setembro de 2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de Novembro de 2006 (apêndice n.º 79), sob o aviso 5659/2006.
Declara ainda que o presente aviso substitui para todos os efeitos legais, na parte respeitante ao Plano de Pormenor de S. Xisto, o aviso acima referido.
Mais informa que para salvaguarda do direito de participação previsto nos artigos 6.º e 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, se encontra patente no Gabinete Técnico Local (a funcionar na Praça de Santa Maria - 5130-333 S. João da Pesqueira), pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o processo que contém a fundamentação inerente à elaboração do referido plano de pormenor.
18 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Lima Costa.
(ver documento original)
