Loteamento de um terreno - Proc. n.º 16/00
Adolfo Amilcar, Vereador do Licenciamento urbanístico da Câmara Municipal de Penafiel: Faz saber que, a Firma Panorama - Promoções Imobiliárias, Lda., apresentou, neste Município, em 24 de Outubro do ano 2006, um projecto para ser levado a efeito um loteamento num terreno, sito no lugar de Cavalum, da freguesia e concelho de Penafiel, inscrito na Matriz predial rústica, sob o artigo 1.124 e que, a mesma, se encontrará, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01 de 04 de Junho, pelo prazo de 15 dias, exposto no Átrio do Edifício de Departamento de Gestão Urbanística, na Sede da Junta de Freguesia interessada na alteração do loteamento ou em locais por esta indicado, para efeitos de Inquérito público e para apreciação por parte de quem o deseja fazer. Qualquer observação deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, em carta fechada, entregue em mão nos Serviços Administrativos Municipais ou enviada pelo correio sob registo. Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
21 de Dezembro de 2007. - O Vereador do Licenciamento Urbanístico, por delegação do Presidente da Câmara Municipal, Adolfo Amílcar.
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