Plano de Pormenor do Jardim Central de Rebordosa e Zona Envolvente
Dr. Celso Manuel Gomes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Paredes:
Torna público que, em conformidade com a deliberação do Executivo desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 5 de Dezembro de 2007, foi determinada, e nos termos e para efeitos do preconizado na legislação aplicável, a elaboração do plano de pormenor e a abertura do período de participação preventiva.
A elaboração visa:
a. Aferir da afectação à RAN das áreas desafectadas em sede do Plano de Urbanização de Rebordosa e Parcial de Lordelo, Vilela e Astromil, designadamente as manchas 18 e 26;
b. Aferir e definir a área a integrar o Jardim Central de Rebordosa e demais espaços públicos;
c. Estruturar o Jardim Central e o espaço urbano envolvente;
d. Definir os critérios de inserção urbanística e de dimensionamento designadamente dos equipamentos de utilização colectiva e a localização dos equipamentos públicos;
e. Estruturar a rede viária municipal local face à rede viária nacional existente e a projectada;
f. Enquadrar a Rua da Cabine com o espaço verde envolvente e com a vivência que se pretende para o sítio e para o lugar como zona não urbanizada;
g. Implantar as redes de infra-estruturas;
h. Distribuir funções e definir os parâmetros urbanísticos;
i. Estruturar as acções de perequação compensatória.
1 - Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo de elaboração, durante os 20 dias úteis que terão início no 6º dia após publicação da deliberação na 2.ª série do Diário da República
2 - As sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo de elaboração serão prestados junto da Divisão de Planeamento (Sala de Atendimento ao Público), desta Câmara Municipal, sito no Parque José Guilherme, 4580-229 Paredes, nas horas normais de expediente, desde as 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos ou via Internet conforme indicações no site www.cm-paredes.com.
3 - As sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo de elaboração sê-lo-ão em impressos de formato A4 e A3, que estarão à disposição nos locais referidos no ponto anterior.
6 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.