Sessão extraordinária n.º 5/2007 da Assembleia Municipal de Oeiras - 1.ª reunião, realizada em 23 de Julho de 2007
Minuta de parte da acta
Proposta cmo n.º. 647/07 relativa ao processo de expropriação n.º 150 (variante longitudinal norte troço B/C) - Celebração de escritura de expropriação amigável, reconhecimento e declaração de utilidade pública
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número seiscentos e quarenta e sete barra zero sete, a que se refere a deliberação sessenta e três da reunião da Câmara Municipal de Oeiras, realizada em treze de Junho do corrente ano e deliberou, por unanimidade, com trinta e dois votos a favor, sendo doze do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais à Frente, nove do Partido Social Democrata, seis do Partido Socialista, três da Coligação Democrática Unitária e dois do Bloco de Esquerda, aprovar a celebração de escritura de expropriação amigável, bem como, o reconhecimento e a declaração de utilidade pública, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.
Mais foi deliberado, também por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da Acta.
23 de Julho de 2007. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.