Discussão pública
Albertino Teixeira da Mota e Silva, presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público, em cumprimento do disposto no n.º1 do artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto nos artigos 27º e 28º do Regime Jurídico de Urbanização e de Edificação e com o disposto no artigo 77º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e por meu despacho de 12 de Dezembro do corrente ano, que a partir do oitavo dia após a publicação no Diário da República e pelo prazo de 15 dias se encontra sujeito a discussão pública da alteração do Alvará de Loteamento, sito no lugar do Torrão, freguesia de Arnoia do concelho de Celorico de Basto.
Dentro do prazo referido podem os interessados consultar o processo no Departamento de Gestão Urbanística, Ambiente e Recursos Naturais podendo dirigir à Câmara Municipal as reclamações, sugestões ou indicações a que haja lugar, referindo expressamente "Alteração alvará loteamento 5/95 - Dezembro/07 - Serafina Rosa c. Marinho Lemos Azevedo Ferreira" - Torrão - Arnoia".
Para constar e devidos efeitos legais se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
19 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
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