Despacho (extracto) 1486/2008, de 11 de Janeiro
Autorizada a renovação do contrato administrativo de provimento de Luís Filipe Martins Rainha como equiparado a professor-adjunto, na ESGS, deste Instituto
Despacho (extracto) n.º 1486/2008
Por despacho de 4 de Dezembro de 2007, da Presidente deste Instituto foi a Luís Filipe Martins Rainha, autorizada a renovação do contrato administrativo de provimento como Equiparado a Professor Adjunto, em regime de tempo integral e exclusividade, para exercer funções na ESGS, deste Instituto, por urgente conveniência de serviço, pelo período de 2 anos com efeitos reportados a 16 de Agosto de 2007, com a remuneração correspondente ao escalão 1, índice 185 (de acordo com o disposto pela Lei 53-C/2006 de 29/12), do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico.
(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas)
3 de Janeiro de 2008. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1639112.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-12-29 -
Lei
53-C/2006 -
Assembleia da República
Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto ( Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006) até 31 de Dezembro de 2007.
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