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Por ter havido lapso no despacho 29520/2007, publicado no D.R. n.º 247 de 24 de Dezembro de 2007, pág. 37262 relativamente à reclassificação da funcionária Maria de Lurdes dos Santos Lopes, onde se lê "proferido no uso de competência subdelegada" deve ler-se "proferido no uso de competência própria".
3 de Janeiro de 2008. - O Director, Carlos Alberto Moreira Alves D' Oliveira Guerra.
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