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Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 21 de Dezembro de 2007, a p. 37135, o despacho (extracto) n.º 29393/2007, rectifica-se que onde se lê "índice 100", deve ler-se "índice 140".
21 de Dezembro de 2007. - O Presidente, José Luís Ramalho.
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