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Despacho (extracto) n.º 1211/2008
Ao abrigo do disposto no artigo 24.º, da Lei 101/2003, de 15 de Novembro, exonero, a seu pedido, das funções de assessor militar da GNR, no núcleo de assessoria militar do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, o Tenente-Coronel Américo de Jesus Moreira Figueiredo.
O presente despacho produz efeitos desde 24 de Dezembro de 2007.
26 de Dezembro de 2007. - O Procurador-Geral da República, Fernando José Matos Pinto Monteiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-11-15 -
Lei
101/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público.
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