Por despacho de 31 de Maio de 2007 do Secretário-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Paulo Alexandre da Costa Dias da Silva, Técnico Superior Principal, da carreira de Consultor Jurídico, do quadro de pessoal da ex-Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e Tecnologia - promovido, precedendo concurso, a Assessor da carreira de Consultor Jurídico, do quadro de pessoal da ex-Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e Tecnologia, considerando-se exonerado das funções anteriores a partir da data de aceitação do lugar.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código de Procedimento Administrativo à nomeação em causa é atribuída eficácia retroactiva, com efeitos reportados 31 de Maio de 2007.
15 de Junho de 2007. - O Secretário-Geral, António Raúl Capaz Coelho.