Despacho (extracto) n.º 1182/2008
Licenciada Maria Luísa Carneiro Miguel, técnica superior principal da carreira técnica superior de reinserção social do quadro de pessoal do ex-Instituto de Reinserção Social - reconhecido o direito ao provimento na categoria de assessora principal da carreira técnica superior de reinserção social (escalão 1; índice 710), com efeitos a 24.04.2005, precedendo confirmação da Secretária-Geral do Ministério da Justiça, nos termos do disposto nos artigos 29º. e 30º., da lei nº. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei nº. 51/2005, de 30 de Agosto.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Dezembro de 2007. - A Directora-Geral, Leonor Furtado.