Aviso (extracto) 794/2008, de 9 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas D. João II - Sintra
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Fonte: Diário da República n.º 6/2008, Série II de 2008-01-09.
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Data:
2008-01-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rescisão de contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Aviso (extracto) n.º 794/2008
Por despacho de 6 de Agosto de 2007, da Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas D. João II, no uso da competência delegada no ponto 1.6. do Despacho 23731/06, de 21 de Novembro, foram autorizados os pedidos de rescisão dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo solicitados pelas auxiliares de acção educativa Marisa Pereira Vigário e Vera Cristina Coelho Ribeiro, com efeitos desde 1 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 75º do Despacho 17460/2006, de 29 de Agosto e da lei 99/2003, de 27 de Agosto.
9 de Agosto de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Olga Maria de Jesus Lopes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1638391.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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