Nos termos n.º 2 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal do Porto vai proceder à Discussão Pública do projecto de alteração ao alvará de loteamento n.º 10/84, cujo requerente é o Sr. António Amorim da Cunha, sito em Rua da Senhora da Luz, n.os 448/452 e Rua do Farol 123-125, referente aos lotes n.os 1, 2 e 3 a qual terá início no 9º dia útil e término no 25º dia útil após publicação.
O processo de loteamento, com número de identificação 82053/06/CMP encontra-se disponível todos os dias úteis, na Direcção Municipal de Urbanismo, pelo que deverá requerer a consulta do mesmo no Gabinete do Munícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, n.º 266, Porto.
14 de Dezembro de 2007. - O Director do Departamento de Gestão Urbanística e Fiscalização, José Duarte.
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