Loteamento Urbano sito no Bairro do Areias Corte do Catorze, freguesia de Montijo
Discussão Pública
Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, conjugado com disposto no artigo 77º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento da operação de loteamento com o processo I-13/07, de 18 de Maio de 2007, registado em nome de Monticonstrói - Sociedade de Construções, Lda. que incide sobre o prédio rústico sito no Bairro do Areias, Corte do Catorze, freguesia e concelho de Montijo, com a área de 22 000,00 m2 inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 20 da Secção O e descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o n.º 5079/20070828, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
17 de Dezembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
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