Discussão pública
Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 74/83
Lotes 76 e 77 Freguesia de Jovim
Dr.ª Daniela Loureiro Himmel, Vereadora Adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 27º e n.º 3 do artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro na sua redacção actual e artigo 77º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 74/83 requerido pelo proprietário dos lotes n.º 76 e 77, sito no Lugar Trás da Serra, Freguesia de Jovim, a que respeita o processo camarário n.º 2298/82, pertencente a Manuel Diogo Leite.
A alteração ao loteamento requerida por Maria Júlia Correia Viana, José Manuel Viana Diogo Leite e Rosa Maria Viana Diogo Leite Pedroso consiste na rectificação da área dos lotes 76 e 77 para 707.00 m2 e 637.00 m2, respectivamente.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12.30 horas e das 14 horas às 16.30 horas, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 93, Gondomar e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
19 de Novembro de 2007. - A Vereadora Adjunta, Daniela Loureiro Himmel.
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