Discussão pública
Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 44/93
Lote 1 Freguesia de Fânzeres
Dra Daniela Loureiro Himmel, Vereadora Adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 27º e n.º 3 do artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro na sua redacção actual e artigo 77º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 44/93 requerido pelo proprietário do lote n.º 1, sito na Rua da Cal, Freguesia de Fânzeres, a que respeita o processo camarário n.º 2087/91, pertencente a Manuel Silva Carvalho.
A alteração ao loteamento consiste na subdivisão do lote 1, para constituição de um outro lote, designado por lote 1 A, destinado a construção de moradia unifamiliar de cave, rés-do-chão e andar.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12.30 horas e das 14 horas às 16.30 horas, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 93, Gondomar e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
4 de Dezembro de 2007. - A Vereadora Adjunta, Daniela Loureiro Himmel.
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