Portaria 753/2003, de 18 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 139, de 18.06.2003, Pág. 9171
- Data: 2003-06-18
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Sumário
Autoriza a prorrogação por um ano, a contar da data da publicação da presente portaria, do prazo para conferir o fim que justifica a cessão do antigo edifício da Escola Masculina de São João da Boavista à Junta de Freguesia de São João da Boavista, Tábua, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas.
Aviso
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