Ao abrigo da autorização concedida pelo Despacho 21 385/2007 de 16 Julho, publicado no Diário da República, n.º 178, 2.ª série, de 14 de Setembro de 2007 e, do disposto nos artigos 35º e 36º do Código de Procedimento Administrativo, no âmbito das respectivas Divisões e relativamente ao pessoal nelas integrado:
1 - Delego nos Chefes de Divisão de Intervenção Veterinária de Portalegre, Alcácer do Sal, Évora, Elvas e Beja, respectivamente, Maria José Gueifão Mouro Tavares Santana Correia, José Luís Lopes Jorge, Joaquim Manuel Vasconcelos e Sá Grave, João Paulo Rodrigo de Frias Soares de Sousa e Fernanda Lourenço Guerreiro Afonso, a competência para:
1.1 - Autorizar o gozo de férias;
1.2 - Justificar ou Injustificar faltas;
1.3 - Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requerido nos termos da lei e do processo.
2 - Subdelego nos Chefes de Divisão de Intervenção Veterinária de Portalegre, Alcácer do Sal, Évora, Elvas e Beja, respectivamente, Maria José Gueifão Mouro Tavares Santana Correia, José Luís Lopes Jorge, Joaquim Manuel Vasconcelos e Sá Grave, João Paulo Rodrigo de Frias Soares de Sousa e Fernanda Lourenço Guerreiro Afonso, a competência para:
2.1 - Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior;
2.2 - Afectar pessoal;
2.3 - Autorizar deslocações no território nacional, bem como a utilização, nessas deslocações, de viatura do Estado e de transportes públicos
3 - O presente despacho ratifica todos os actos por eles praticados no âmbito das competências delegadas e subdelegadas.
18 de Dezembro de 2007. - A Directora de Serviços, Maria do Carmo Palma Caetano