Édito n.º 24/2008
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Estarreja, e na Direcção Regional da Economia do Centro, Rua Câmara Pestana nº. 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Área de Rede Beira Litoral, para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 KV com 1274 m de ap. 11 LAT para PT de Cooperativa Eléctrica do Loureiro a PT 45/ETR (modificação); Agueiros, freguesias de Loureiro e Avanca, concelhos de Oliveira de Azeméis e Estarreja, a que se refere o Processo nº. 0161/1/8/82.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
10 de Dezembro de 2007. - O Director de Serviços, Adelino Lopes de Sousa.
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