Édito n.º 15/2008
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria de município de Santa Maria da Feira e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, SA, área de rede Beira Litoral - Aveiro, para o estabelecimento da LN aérea a 15 kv, PT 9 Guisande - Cavadas (modificação entre ap. de derivação e PT), na(s) freguesia(s) de Lobão e Guisande, concelho(s) de Santa Maria da Feira, a que se refere o Processo nº. EPU / 31427.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
13 de Julho de 2007. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
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