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Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 140.º e dos artigos 142.º e 143.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o meu despacho 18168/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Agosto de 2007.
17 de Dezembro de 2007. - A Presidente, Elza Maria Henriques Deus Pais.
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