Edital (extracto) n.º 32/2008
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 4ª Sessão Ordinária realizada a 28 de Setembro de 2007, aprovou a alteração ao Regulamento para atribuição das Bolsas de Estudo, a qual, sob forma de projecto, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 09 de Julho de 2007, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no Artigo. 118º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Rosália Moura (Dr.ª), Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
18 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.