Concurso interno de acesso geral
«Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com as adaptações introduzidas pelo Decreto-Lei 238/99 de 25 de Junho, torna-se público que, pelo meu despacho: n.º 399 VC/DRH/2006 de 12 de Setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, Concurso Interno de Acesso Geral, para preenchimento do lugar abaixo indicado:
Ref. 53/2007 - 1 lugar na categoria de Técnico Superior Principal (área de Geografia e Planeamento.
2 - No presente concurso serão aplicadas as normas constantes dos Decretos-Lei n.os: 204/98, de 11 de Julho; 238/99, de 25 de Junho; 404-A/98, 18 de Dezembro e 412-A/98 de 30 de Dezembro, esgotando-se a validade com o provimento da vaga a concurso.
3 - O lugar a prover destina-se ao exercício de funções no Serviços Municipais na área do Município do Seixal, nomeadamente: Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos.
4 - No presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
Ref.ª 53/2007:
Avaliação Curricular
Entrevista Profissional de Selecção
4.1 - A Avaliação Curricular (AC) com carácter eliminatório, destina-se a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos para o exercício da função (categoria), através da ponderação dos factores:
a) Experiência profissional (EP);
b) Formação profissional (FP);
c) Habilitação Académica de Base (HAB);
4.2 - Entrevista Profissional de Selecção (de carácter eliminatório.
A classificação final (CF), será expressa na escala de 0 a 20 e será igual ao resultado obtido na sequência da aplicação dos métodos de selecção adoptados e de acordo com as seguintes fórmulas:
Ref.ª n.º 53/2007:
CF = (AC + EPS)/2
sendo:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista profissional de Selecção
Consideram-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores.
4.3 - Os critérios de apreciação e ponderação do método de selecção a utilizar nos presentes concursos constam de actas de reunião dos Júris, dos respectivos concursos, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
5 - A composição do Júri dos diversos concursos será a seguinte:
Ref.ª 53/2007
Presidente - José António Verissimo Paulo, Director Municipal da Direcção Municipal do Planeamento Administração do Território
1.º vogal Efectivo - Maria Manuela dos Reis Molha, Directora de Departamento de Recursos Humanos
2.º vogal Efectivo - Paulo Alexandre Pardelha, Chefe de Divisão de Estudos e Planeamento
1.º vogal Suplente - Teresa Isabel Almeida, Chefe de Divisão de Pessoal
2.º vogal Suplente - António Carlos Morgado Janeiro, Chefe de Divisão de qualificação Urbana
5.1 - O Presidente do Júri dos concursos será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º Vogal Efectivo.
6 - São requisitos de admissão ao respectivo concurso:
Ref.ª 53/2006: os definidos no artigo 29 do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho, conjugado com a alínea c), do n.º1 do artigo4.º do Decreto-Lei nº404-A/98, de 18 de Dezembro.
7 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento tipo, a fornecer pela Divisão de Recursos Humanos, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para Divisão de Recursos Humanos, sita na Rua Cândido dos Reis, n.º 92, 2840-503 Seixal.
8 - Os requerimentos de admissão deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade (frente e verso);
b) Curriculum vitae, devidamente datado, assinado e documentado, nomeadamente, fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das acções de formação;
c) Certificado de Habilitações (original ou cópia);
d) Declaração devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo organismo ao qual o candidato pertença, onde conste inequivocamente a natureza do vinculo, o tempo na categoria, na carreira e na função pública e, ainda, o conteúdo funcional com especificação das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupa, bem como a classificação de serviço dos últimos 3 anos.
9 - Os candidatos que sejam funcionários desta autarquia são dispensados da apresentação dos documentos a que aludem as alíneas c) e segunda parte da alínea b) do número anterior, desde que estes constem do processo individual e da declaração a que alude a alínea d).
10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei.
11 - As candidaturas que não obedeçam aos requisitos previstos no presente aviso serão excluídas.
12 - A lista de candidatos admitidos a concurso e a classificação final serão afixadas na Divisão de Recursos Humanos e notificadas aos candidatos nos termos dos artigos 34º e 40º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho.
21 de Dezembro de 2007. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos e Património e Acção Social, Corália de Almeida Loureiro.
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